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Abuso de Autoridade

A matéria abaixo, recebida por e-mail, é uma colaboração ao site da Campanha Contra a Violência, de inteira responsabilidade do autor e não representa, necessariamente, o espírito da campanha. Da Inconstitucionalidade Material do Projeto de Lei do Senado nº 280/2016 (Abuso de Autoridade) Por Carlos Eduardo Rios do Amaral O renomado dicionário Priberam da língua […] Leia mais →